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  Lei Ordinária 1.107/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.071, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2013

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Lei Ordinária1.071/2013 18/06/2013AlteraArtigos 1º e 2º

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