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  Lei Ordinária 1.065/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 533, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2013

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Lei Ordinária533/2005 06/04/2005AlteraArt.2°

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