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  Lei Ordinária 533/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (ITBI).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2005

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Lei Ordinária1.065/2013 03/04/2013AlteraArt.2°

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