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  Portaria 22/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga artigo 3º da Portaria 047 de 01 de outubro de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria47/2020 01/10/2020Revogaart. 3º
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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