Ementa: Fica designado MARCOS ROGÉRIO BOLSANELO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 8.017, para exercer o Cargo de ASSESSOR JURÍDICO nos termos da lei nº 393/2001 de 16 de abril de 2001, modificada pela lei nº 447/2003 de 11 de junho de 2003.