Ementa: NOMEIA SERVIDOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2009 17/02/2009Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII

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