Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/2007 21/12/2007AlteraAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.