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  Lei Ordinária 876/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PROIBIDO O TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 44 § 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.038/2012 15/08/2012Revoga totalmente

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