revogada pela LEI Nº 1.038, de 15 de agosto de 2012
LEI
Nº 876, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de Promulgação pelo Chefe
do Poder Executivo no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade de
promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção de seus
efeitos legais. Interpretação do artigo 44
§ 7º da Lei Orgânica Municipal:
FICA
PROIBIDO O TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA- ES, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente
proibido o tráfego de caminhões de pedra de granito, nas vias públicas da
cidade de Marilândia/ES e nas adjacências do município.
Art. 2º O Poder Executivo
Municipal determinará as penalidades a serem aplicadas em caso de
descumprimento da presente legislação, bem como, dará a devida publicidade ao
ato que regulará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marilândia-ES, 28 de dezembro de 2009.
MARILIO BRAVIN
VICE-PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.