Ementa:   Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas com aluguel para população de baixa renda, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.133/2014 13/05/2014Revoga totalmente

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