Ementa:   Autoriza O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/2006 04/07/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária617/2006 08/02/2006Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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