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  Lei Ordinária 593/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 011 DE 16 DE AGOSTO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2005

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Lei Ordinária11/1983 16/08/1983AlteraArt. 53

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