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  Lei Ordinária 543/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRIR DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE FESTAS DAS COMUNIDADES RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2005

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Lei Ordinária726/2007 16/10/2007AlteraArts. 1°, 3° e 4°

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