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  Lei Ordinária 534/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2005

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Não possui

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Lei Ordinária548/2005 14/06/2005Alteraprazo do art. 2°

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