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  Lei Ordinária 443/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 78, Inciso II, § 2º

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