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  Lei Ordinária 412/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2001

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Lei Ordinária421/2002 19/04/2002AlteraArt. 2°; art. 3°

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