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  Lei Ordinária 351/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 330 DE 19 DE JUNHO DE 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1999

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Lei Ordinária330/1998 19/06/1998AlteraParágrafo único do art. 2° e art. 6°

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