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  Lei Ordinária 272/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do artigo 78 e Inciso II do artigo 79

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