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  Portaria 15/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE REGRAS DE ELABORAÇÃO DE ATA DA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2017

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XXVII; inciso V do Artigo 41; Artigo 158

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