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  Lei Ordinária 18/1983 ATO ORIGINAL

Ementa:   FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1983 24/04/1983AlteraVencimentos dos cargos comissionados

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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