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Lei Complementar 31/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA; TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/04/2023

Autoria

Augusto Astori Ferreira

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	25/2017	19/12/2017	Revoga	incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XVIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII do caput e inciso II do parágrafo único do artigo 32
Lei Complementar	25/2017	19/12/2017	Inclui	Incisos XX ao XXVI ao art. 25
Lei Complementar	25/2017	19/12/2017	Altera	Anexo I, I-A e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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