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  Portaria 14/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.090/2013 09/10/2013Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria21/2017 20/02/2017Menciona

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