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  Decreto Legislativo 99/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: APRECIA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/2002 11/12/2002MencionaExercício de 2003

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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