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  Emenda à Lei Orgânica 06/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Artigo 40
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui§ 6º ao art. 10

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