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  Decreto Legislativo 353/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Marilândia Para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2023

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, Inciso IV
Lei Ordinária21/1984 20/03/1984Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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