Ementa: Decreto Legislativo nº 001/2023 que dispões sobre o Processo 03356/32020-1 e 02935/2020-3 - Parecer Prévio TC nº 087/2022 - Parecer Ministério Público de Contas nº 3783/2022 - Instrução Conclusiva nº 5405/2021 - Relatório Técnico nº 220/2021 - Prestação de Contas Anual do Prefeito - Exercício 2019 - Aprovação com Ressalvas - Recomendação - Arquivar.