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  Decreto Legislativo 32/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AOS EX-VEREADORES DO ANTIGO DISTRITO DE MARILÂNDIA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/1992

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Resolução25/1991 12/03/1991Mencionaartigo 114, parágrafo 3º, inciso IX

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