Ementa: REJEITA o Veto ao Projeto de Lei nº 026/2014 que Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Marilândia/ES e dá outras providências, bem como o REJEITA o Veto a Emenda Aditiva nº 002/2014 apresentada ao Projeto de Lei 026/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2014

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Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaartigo 33, inciso IV, letra "a"

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