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  Decreto Legislativo 244/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTEM O VETO A EMENDA Nº 002/2013 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2013 EM QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2013

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArt. 33, inciso IV, "a"

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