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  Decreto Legislativo 145/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS MILANEZI
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArt. 36, Inciso IV
Lei Ordinária434/2002 11/12/2002MencionaExercício Financeiro de 2003

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