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Lei Complementar 24/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/2017

Autoria

Geder Camata

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	11/2005	26/12/2005	Inclui	Incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 111; item 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 a Lista de Serviços do anexo I
Lei Complementar	11/2005	26/12/2005	Altera	Caput, incisos XII, XVI, XIX, do Art. 111; caput e transforma Parágrafo único em §1° do art. 121; Itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02 13.05, 14.05, 16.02, 25.02 da Lista de Serviços do Anexo I;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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