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  Decreto Legislativo 370/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Marilândia Para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 16/2024
Nº do Processo:   8079
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023Mencionaartigo 39 inciso XII
Lei Ordinária21/1984 20/03/1984Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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