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  Lei Ordinária 1.862/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2026
Nº do Processo:   242
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.641/2022 22/06/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária1.506/2020 18/03/2020Revoga totalmente
Lei Ordinária1.817/2025 24/10/2025Menciona
Lei Ordinária1.506/2020 18/03/2020Menciona
Lei Ordinária1.411/2018 06/09/2018Menciona
Lei Complementar16/2008 13/05/2008MencionaEstatuto dos Servidores Públicos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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