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  Lei Ordinária 1.713/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2023
Nº do Processo:   7121
Ano do Processo:   2023

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.473/2019 05/12/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.131/2014 29/04/2014Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.722/2023 13/12/2023Menciona
Lei Ordinária1.721/2023 07/12/2023AlteraArt. ; art. 4°

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