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  Lei Ordinária 1.739/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2024
Nº do Processo:   7783
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo

Temas

AGRICULTURA

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Lei Ordinária1.480/2019 19/12/2019Alteraparágrafo único do artigo 1º ; inciso V do artigo 3º

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