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  Lei Ordinária 1.879/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA APAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2026
Nº do Processo:   258
Ano do Processo:   2026

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