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  Lei Ordinária 1.844/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.480/2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 1.764/2024, PARA INCLUIR O ROLO COMPACTADOR NO ROL DE MAQUINÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL "MAIS AGRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 91/2025
Nº do Processo:   735
Ano do Processo:   2025

Temas

AGRICULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.764/2024 19/12/2024Menciona
Lei Ordinária1.480/2019 19/12/2019Mencionaart. 3º
Lei Ordinária1.480/2019 19/12/2019Incluiinciso XIII ao art. 3º

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