lei Nº 1.844, de 18 de DEZEMBRO de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.480/2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 1.764/2024, PARA INCLUIR O ROLO COMPACTADOR NO ROL DE MAQUINÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL "MAIS AGRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° O Art. 3° da Lei Municipal nº 1.480, de 19 de dezembro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 1.764, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

"XIII - Rolo compactador - R$ 160 ,00 (cento e sessenta reais) por hora trabalhada."

Art. 2º Fica incluído no Programa Municipal "Mais Agro", para fins de disponibilização aos produtores rurais, o equipamento Rolo Compactador, destinado à compactação de solo e serviços correlatos, atendendo às demandas técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3° Aplicam-se ao Rolo Compactador todas as regras gerais previstas no Art. 3° da Lei nº 1.480/2019, incluindo o disposto no §1º acerca da contagem de horas efetivamente trabalhadas e dos critérios de deslocamento até a propriedade rural solicitante.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marilândia-ES, 18 de dezembro de 2025.

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.