Ementa: Editar o presente ato normativo para dispor que considera expediente, para todos os fins, qualquer reunião dos vereadores em exercício, previamente convocada pela presidência para fins de conhecimento de matéria constante no ato de convocação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023Mencionaart. 218

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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