Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO SALARIAL ANTECIPADO DOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE MARILÂNDIA NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução90/2020 22/12/2020Mencionaart. 1º
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaRegimento Interno Cameral

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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