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  Lei Ordinária 1.718/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 48/2023
Nº do Processo:   7301
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo

Anexos

Descrição:
ANEXOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/2021 29/09/2021MencionaPlano Plurianual para o período 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.724/2023 21/12/2023MencionaLDO

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