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  Lei Ordinária 1.678/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2023
Nº do Processo:   6428
Ano do Processo:   2023

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