PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2023

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Data de apresentação 03/03/2023 00:00:00

N° Processo 6428/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 21971

Ementa

"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1678/2023

Histórico da Tramitação _{565 Dia(s), 14 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Presidência

Tempo gasto: 535 dias, 14 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 00:00:00	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Poder Executivo
Envio: 05/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.: 1678, de 05 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2023 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Plenário
Envio: 05/04/2023 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aguardando sanção governamental.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2023 00:00:00	Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação	Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub
Envio: 04/04/2023 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum
Envio: 03/04/2023 00:00:00
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 28/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 28/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Plenário
Envio: 28/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023 00:00:00	Fase: Proposição apresentada em Plenário	Setor:Presidência
Envio: 28/03/2023 00:00:00
Tempo gasto: 22 dias,
Complemento da Ação: Lida na 4ª Reunião Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 00:00:00	Fase: Protocolado	Setor:Poder Executivo
Envio: 06/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: