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  Lei Ordinária 1.623/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.141, DE 23 DE JUNHO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO INFORMAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DE MARILÂNDIA/ES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2022
Nº do Processo:   5261
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.141/2014 23/06/2014Menciona
Lei Ordinária1.141/2014 23/06/2014Inclui§12º ao art. 12; inciso III e o Parágrafo Único do art. 2°
Lei Ordinária1.141/2014 23/06/2014AlteraCaput e §§ 5º, 6º, 8º do art. 1°; Caput do artigo 2º;Caput do artigo 10;

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