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  Lei Ordinária 1.617/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2022
Nº do Processo:   5099
Ano do Processo:   2022

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/2009 09/07/2009Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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