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  Decreto Legislativo 314/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO) - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - EXERCÍCIO 2017 - PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS - DETERMINAÇÃO - ARQUIVAMENTO - RESPONSÁVEL GEDER CAMATA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.301/2016 20/12/2016MencionaExercício de 2017
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaartigo 36 inciso IV e V

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