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  Lei Ordinária 1.527/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear benefícios assistenciais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2020
Nº do Processo:   3393
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.432/2018 11/12/2018Mencionaexercício de 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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