LEI Nº 1.527, de 07
de outubro de 2020
Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear benefícios
assistenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento do SAAE - Serviços Autônomos de Água e Esgoto, rubrica orçamentária para custear despesa com benefícios assistenciais, no total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do superávit financeiro do Poder Executivo Municipal - SAAE apurado no exercício de 2019 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 07 outubro de 2020.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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0014 |
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE |
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14 |
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE |
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17 |
SANEAMENTO |
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512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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0015 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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6.004 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO |
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3.3.90.08 |
Outras Benefícios Assistenciais |
2001 |
R$ 1.500,00 |