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  Resolução 86/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Mencionaart. 167 e 168
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaRegimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria59/2020 28/12/2020Menciona

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