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  Lei Ordinária 1.421/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/2018
Nº do Processo:   1299
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária1.045/2012 21/11/2012MencionaSeção III, do Capítulo VII

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